A FUNAI em Caraíva... (2)
Porque o limite FUNAI 1980 da Terra Indigena de Barra Velha é ilegal
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| Em 1961 foi criado o Parque Nacional de Monte Pascoal (PNMP). Os
limites do Parque foi demarcado por Siquara e Ferrinho em virtude do
Decreto Presidencial de criação do PNMP n°242 de 29.11.1961. O limite norte do Parque Nacional de Monte Pascoal (linha "Areia Branca / Rio Morto") e o limite sul de Distrito de Caraíva. Este limite foi respetado até 1980. |  Decreto PNMP 1961 |
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A 5 km ao sul de Caraíva - o mais antigo vilarejo do Brasil - fica a
aldeia de Barra Velha, criada em 1965, com ajuda de moradores de Caraíva. Em 1980, através de um acordo IBDF / FUNAI, o IBDF cedeu a FUNAI a parte norte do Parque Nacional de Monte Pascoal para a criação da "Terra Indígena Barra Velha". A demarcação dos limites da Terra Indigena Barra Velha, tercerizada pela FUNAI sem acompanhamento dos responsaveis do Parque, mudou o limite norte do Parque Nacional de Monte Pascoal em direção do norte, reduzindo ilegalmente em 200 hectares* a superfície do Distrito de Caraíva. Esta demarcação FUNAI 1980 é ilegal :
|  PNMP, Distrito de Caraíva, limites 1961 - 1980  |
| No dia 5 de julho de 1999, o Procurador da Republica do Ministério
Público Federal de Ilhéus / Bahia, declarou inconstitucional os limites
da Terra Indígena Barra Velha demarcada pela FUNAI em 1980 e homologada
pelo decreto presidencial n°396, de 24.12.9 : “criado e implantado o referido Parque Nacional, através de competente Decreto do Presidente da Republica, os seus limites formais só poderiam ter sido alterados mediante instrumento jurídico de igual natureza, jamais pelo concurso de um termo de acordo firmado entre autarquias de administração federal”. O Procurador da Republica recomendou que a FUNAI promovesse “em regime de urgência os estudos de indentificação e delimitação da Terra Indígena de BarraVelha, para fims de revisão dos seus atuais limites e da sua demarcação...” Veja o documento integral MPF-llhéus 05.07.1999(4 paginas) |  |
| O limite norte do Parque Nacional de Monte Pascoal demarcado em 1962 é o limite sul do Distrito de Caraíva. Segundo documentos oficias da FUNAI, Caraíva é :
A FUNAI não tinha autoridade para redefinir em 1980 o limite sul do Distrito de Caraíva. |   |
A demarcação dos limites da Terra Indigena Barra Velha, tercerizada pela FUNAI em 1980 reduziu ilegalmente em 200 hectares a superfície do Distrito de Caraíva. Este 200 hectares sao a superficie do projeto do Conselho Comunitario e Ambiental de Caraíva : Área Protegida, Santuário de Proteção e Recuperação entregue á Direção das Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente nos dias 6 e 24 de outubro de 2006. Continua... A FUNAI em Caraiva... (3) |  |